- Vereador(a): * Giloé Brizola dos Santos - PDT
- Ementa: Que o Executivo através do Setor competente, estude a possibilidade de criação de Lei qual instituirá Programa Municipal de Incentivo à Irrigação Rural, denominado “São Miguel mais água” e dá outras providências.
- 26/12/2023
- Numero da Lei: 535/2023
- Tipo: Projeto de Sugestão
- Status: Encaminhado ao executivo municipal
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